Notícias Técnicas

O parcelamento da contribuição previdenciária obrigatória não cancela o benefício de desoneração da folha de pagamento. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu uma multa de R$ 16 milhões aplicada pela Receita Federal a uma empresa catarinense do setor de transportes.

Os acordos podem ser celebrados em qualquer fase processual

O Juízo do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e uma operadora de logística do Ifood.  Na decisão,  o aplicativo de comida foi condenado a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho do entregador. 

Portaria do Ministério do Trabalho altera pontos da legislação

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a respeito do adiantamento salarial, não traz nenhum dispositivo que estabeleça que o empregador tem obrigação de adiantar os vencimentos de seus funcionários.

​A definição da palavra corrupção, em sentido lato, diz respeito à ideia de decomposição, deterioração, putrefação. Na esfera das relações humanas, em particular, a corrupção está diretamente ligada ao suborno, que é o ato de receber ou oferecer alguma vantagem para si ou para outrem.

Especialistas em tributos indiretos expõem suas visões em relação às propostas de reforma tributária durante reunião da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em debate estão a PEC 110 e sua antítese, a proposta conhecida como Simplifica Já

Ferramenta implementada pelos cartórios começa a valer nesta terça-feira (7); medida traz benefícios para os brasileiros e para o meio ambiente

Portaria do Ministério do Trabalho altera pontos da legislação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou a Pagseguro, o Banco Santander e o Aymoré Crédito a restituir R$20 mil a um cliente que alega ter caído em golpe de Whatsapp.