Notícias Técnicas
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Norma que altera legislação previdenciária não alcança situações anteriores à sua publicação
A 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do INSS, que reivindicava a aplicação dos acréscimos previstos na legislação previdenciária, recentemente alterada pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009.
2009/08/25 -
Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública
O Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação civil pública para assegurar que o empregador efetue o recolhimento do FGTS na conta vinculada de seus empregados.
2009/08/25 -
Receita devolve imposto retido de declaração de 2004 a cerca de 8,5 mil contribuintes
A consulta estava aberta desde a última segunda-feira (17).
2009/08/25 -
Malha fina: Receita libera nesta terça lote residual do IR 2006
A restituição estará disponível para saque com correção de 39,16%%, referente à variação da taxa Selic.
2009/08/25 -
Contratante de serviço autônomo que perdeu ação deve pagar honorários
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de contratante de serviço e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios por mera sucumbência no processo.
2009/08/25 -
PR - Redução de multa e juros para pagamento do ICMS
O benefício se aplica aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2008.
2009/08/24 -
Com planejamento é possível pagar menos imposto
Erros no planejamento administrativo da empresa ou no enquadramento no sistema tributário podem elevar carga tributária
2009/08/24 -
Justiça suspende leilão para devedor parcelar dívida
O novo “Refis da Crise” está salvando a pele de quem nem mesmo aderiu ao programa.
2009/08/24 -
Finanças rejeita isenção de tributo para pequena empresa no 1º ano
Como o parecer da comissão é terminativo, a proposta será arquivada.
2009/08/24 -
Projeto do governo prevê multa de até 30% do faturamento para empresas fraudadoras e corruptas
A medida faz parte do projeto de lei que está sendo elaborado pela Controladoria-Geral da União e o Ministério da Justiça.
2009/08/24