Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 58 DE 18/11/2024
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.260987/2024-48,
Declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior fretamento Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade: de 15 até 40 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior rodoviário Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade: de 15 até 40 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senior seletivo Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade: de 15 até 40 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Senhor turismo Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade: de 16 até 40 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Senior Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade: 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 28,9 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Thunder Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade: 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 20,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Thunder Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade: 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 20,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Thunder Midi Escolar Cilindrada: 4.580, 4.801 cm³ Capacidade: de 10 até 59 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 38,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Cilindrada:4.580, 4.801, 6.870, 7.201, 7.698, 9.291 cm³ Capacidade: 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Volume Interno do Habitáculo: 56,1 m³ Tipo de ignição: por compressão Marca/Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024, 2024/2025, 2025/2025 |