(Revogado pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 66 DE 11/07/2024):

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000252/2015-17, de 13 de fevereiro de 2015, 

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 177, de 18 de outubro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12 A:

Art. 12 A: Considerar-se-á cumprido o Processo Produtivo Básico para a quantidade ou percentual da produção incentivada sobre a qual a empresa comprove o cumprimento integral e concomitante de todos os requisitos mínimos previstos no Processo Produtivo Básico aplicável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

CELSO PANSERA